Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a existência de um ambiente de trabalho s...
1
Q2590769
Legislação Federal
Decreto nº 7.602/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a existência de um ambiente de trabalho seguro. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Neste sentido, no ano de 2.011, foi disposta, através do decreto nº 7.602, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. São responsáveis pela sua implementação e execução os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social. De acordo com a PNSST, compete ao Ministério do Trabalho e Emprego
A
por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social realizar ações de reabilitação profissional.
B
por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.
C
elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
D
promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.
E
coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência.