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À luz das disposições da Lei n.o 12.514/2011, assinale a alternativa correta.
À luz das disposições da Lei n.o 12.514/2011, assinale a alternativa correta.
A
É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.
B
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.
C
É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.
D
Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
E
É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.