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Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em...

Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso.


C

Certo


E

Errado