A segunda reincidência de infração legalmente prevista...

Q2600734

Legislação Federal Lei nº 9.847/1999 -Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANP - Atividades de Fiscalização do Abastecimento - 2022

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.

A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.

Certo

Errado

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