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Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CON...
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Q2604699
Legislação Federal
Decreto nº 99.274/1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Me
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,
A
expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.
B
atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.
C
administrar as estações ecológicas ambientais.
D
elaborar estudo de impacto ambiental.
E
fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.