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Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade...
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Q2635026
Teclas de Atalhos
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Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Assim:
A
A empresa com até vinte empregados que optar em manter o controle de ponto, este só poderá ser registro manual.
B
A empresa fica obrigada a manter apenas o registro da jornada mensal.
C
De acordo com a nova lei, as faltas somente poderão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pelo empregado.
D
A respectiva lei desobriga as empresas do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas sobrejornada (horas extras), com o devido lançamento em folha de pagamento.
E
Como a nova lei desobriga o empregador com até vinte empregados a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada, os empregados não são obrigados a fazer os registros.