Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder...

exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral.

aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório.

solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados.

impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas.

criar barreiras à importação de produtos estrangeiros sem concorrente nacional.