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Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº...
Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que
A
não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado.
B
não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos.
C
quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido.
D
negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias.
E
nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.