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No Brasil, a Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menore...

Ano: 2022
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2022

No Brasil, a Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores, é consolidada pelo decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 e representa avanços na proteção das crianças. Marque a alternativa CORRETA:


(Fonte:https://www.unicef.org/brazil/historia-dos-direitos-da-crianca)

A

Determina que a maioridade penal aos 19 anos vai vigorar em todo o País.

B

Determina que a maioridade penal aos 21 anos vai vigorar em todo o País.

C

Determina que a maioridade penal aos 18 anos vai vigorar em todo o País.

D

Determina que a maioridade penal aos 16 anos vai vigorar em todo o País.

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