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Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor...
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Q2661820
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
A
As pessoas físicas.
B
As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
C
As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
D
As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.