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No que se refere às prerrogativas da guarda municipal, Lei Federal nº 13.022/14 (ESTATU...
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Q2662611
Legislação Federal
Lei nº 11.302/2006 - Dispõe sobre a Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Teclas de Atalhos
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No que se refere às prerrogativas da guarda municipal, Lei Federal nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), é INCORRETO afirmar que:
A
Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
B
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, após condenação definitiva, transitada em julgado.
C
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
D
Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
E
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.