A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de...
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A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de...

Ano: 2022
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - Prefeitura de Dourados - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2022

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

A

Boa-fé do particular perante o poder público

B

Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas

C

Intervenção estatal direta nas atividades econômicas

D

Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

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