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Com base na Lei nº 4.591/64 assinale a alternativa correta:
1
Q2687384
Legislação Federal
Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 4.591/64 assinale a alternativa correta:
A
A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos é válida como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
B
O registro da Convenção de condomínio deve ser feito no Registro de Títulos e documentos, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
C
Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
D
O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Títulos e documentos, dele constando: a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.