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De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº...
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Q2692904
Teclas de Atalhos
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Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 40 e 41:
Um determinado campus do IFMT suspendeu a prática de todas as atividades desportivas em sua sede por tempo indeterminado, tendo em vista que todos os locais destinados ao exercício de atividades poliesportivas entrariam em reforma. Diante disso, os estudantes deste campus se mobilizaram para exigir que a instituição deveria disponibilizar ao menos um local apropriado para a prática de atividades desportivas, independente da reforma que ocorreria. O campus, por sua vez, informou aos estudantes que não poderia atender ao pedido que formularam por ausência de disponibilidade orçamentária e que, tão logo a reforma fosse concluída, as atividades desportivas seriam retomadas.
De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. Nesse sentido, com base na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que, caso os estudantes deste campus do IFMT viessem a reportar esse fato ao conselho de juventude, poderia este, por seu turno, exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Aplicar multa por violação aos direitos do jovem garantidos na legislação.
B
Solicitar informações das autoridades públicas.
C
Expedir notificações.
D
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
E
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.