A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem o objetivo, dentre outros, de proteger:
a exclusão desinformativa.
o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
a dignidade da pessoa virtual.
a violabilidade da imagem e dos dados íntimos.
os direitos fundamentais da pessoa natural ou da pessoa jurídica de direito público ou privado.