Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de...
1
Q2697256
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trata dos mecanismos de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, relativos às políticas administrativas e atribuições competentes de cada divisão. Nos termos dessa lei, compete ao Estado o licenciamento ambiental das seguintes atividades ou empreendimentos:
A
localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
B
localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.
C
localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.
D
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores.
E
de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do poder executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas.