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De acordo com a Lei Complementar 4.375/64, retificada pela...
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Q2701441
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar 4.375/64, retificada pela Lei 4.754/65:
A
Não há necessidade de comprovação da regularidade da prestação das obrigações militares.
B
Cabe a cada Estado da Federação definir sobre as regras e a obrigatoriedade ou não do cumprimento das obrigações militares.
C
Os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional no Brasil poderão registrar os diplomas dos interessados, mesmo que estes não estejam em dia com suas obrigações militares previstas em lei.
D
As autoridades brasileiras que exercem a fiscalização profissional no Estado de Santa Catarina poderão registrar e conceder diplomas aos profissionais liberais, desde que posteriormente recebam a comprovação de cada interessado sobre a regularidade em relação ao serviço militar.
E
As autoridades incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder a carteira profissional de profissionais liberais a brasileiros sem a apresentação prévia de que estão em dia com as obrigações militares.