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De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO...
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais:
A
requerer a revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
B
exigir o cumprimento de todas as obrigações de tratamento previstas na lei, exceto para os casos de dispensa de exigência de consentimento.
C
ser informado sobre a utilização dos dados pela Administração Pública para os fins autorizados pela lei e para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
D
impedir a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica (exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular).