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Q2718315

Legislação Federal Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE

Prova: FACAPE - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Petrolina - Assistente Administrativo - 2023

Marque a opção que tem como lei o objetivo de garantir os direitos e deveres dos usuários, provedores de internet de telecomunicações?

A

LGPD.

B

Lei Carolina Dieckmann.

C

Código de defesa do consumidor.

D

Lei Rouanet.

E

Marco Civil da internet.

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