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O Decreto no 187/1991 regulamenta a Lei no 6.446/1977, que...
O Decreto no 187/1991 regulamenta a Lei no 6.446/1977, que dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos. No que tange aos dois atos normativos vigentes, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição dos reprodutores de qualquer espécie e raça de animais domésticos, que são usados como doadores de sêmen para inseminação artificial, será feita junto às secretarias estaduais de agricultura.
B
É permitido o registro genealógico de animais gerados pelo processo de inseminação artificial, pela transferência de embriões, clonados, modificados geneticamente ou nascidos em território estrangeiro, desde que sejam de raças brasileiras.
C
Poderão ser coletadas do sêmen destinado à inseminação artificial até três doses da partida ou do estoque existente na fonte de produção, no comércio, nas propriedades, nos aeroportos, portos e postos de fronteira, as quais deverão ser adequadamente conservadas, ficando uma delas com o detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as outras duas, encaminhadas ao laboratório oficial, ou credenciado, para realização das análises indispensáveis.
D
A exportação de sêmen e embriões para fins comerciais dependerá de prévia autorização do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
E
Cada unidade da Federação, por meio dos órgãos estaduais de fiscalização e defesa animal, estabelecerá padrões tecnológicos e higiênico-sanitários para sêmem e embriões destinados à comercialização, inclusive quanto à garantia de identidade e de qualidade.