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Q272708

Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Assistente Administrativo - 2008

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C

Certo

E

Errado

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