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Em relação à concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, regrada pela...
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Q2753495
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em relação à concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, regrada pela Lei nº 8.437/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
B
O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, dispensada a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
C
Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de dois dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
D
A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes prejudica ou condiciona o julgamento do pedido de suspensão.