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I. “O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias ...

Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Tremembé - Oficial Legislativo - Área: Jurídico - 2023

I. “O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de ____________ dias, com as razões do pedido de reforma.”

II. “O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de ____________ dias, com as razões do pedido de reforma.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

I. cinco II. cinco

B

I. cinco II. quinze

C

I. quinze II. cinco

D

I. quinze II. quinze

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