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A Lei Complementar n° 140/2011 prevê que é competência...
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Q2757281
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.
A Lei Complementar n° 140/2011 prevê que é competência administrativa dos Estados exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.
C
Certo
E
Errado