Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração...
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Vigilante Sanitário - 2022
Sobre a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, está sujeito às penas do artigo nº 273 da Lei nº 9.677 de 1998, quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
A
Com as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.
B
Sem redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade.
C
Sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente.
D
Em acordo com a fórmula constante do registro.