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Sobre a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, é CORRETO...
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Q2787414
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, é CORRETO afirmar que:
A
Institui o Estatuto da criança e do adolescente.
B
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
C
Institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
D
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.