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Em que tange os atos de improbidade administrativa, observado o expresso pela Lei nº 8....
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Q2787527
Legislação Federal
Lei nº 8.420/1992 - Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2022
Em que tange os atos de improbidade administrativa, observado o expresso pela Lei nº 8.420 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao:
A
Ministério Público competente.
B
Poder legislativo competente.
C
Órgão policial competente.
D
Poder judiciário competente.