O art. 5o do Decreto no 23.258, de 19/10/1933, revigora o...

O art. 5^o do Decreto n^o 23.258, de 19/10/1933, revigora o art. 56 da Lei n^o 4.440, de 31 de dezembro de 1921, que proibiu a exportação do ouro, prata e outros metais preciosos amoedados, em barras ou em artefatos.

Segundo o texto do art. 5^o do referido decreto, essa exportação ficará dependendo de prévia autorização do(a)