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Q2801190
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?
A
Lei do SINASE.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Lei Henry Borel.
D
Lei da Palmada.