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Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio...
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Q2803505
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação. Trata-se da ____________. A ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela Lei Complementar nº 140/2011, é denominada ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
atuação subsidiária – atuação supletiva
B
atuação administrativa eficiente – atuação subsidiária
C
sobreposição de atuação – atuação supletiva
D
atuação supletiva – atuação subsidiária
E
sobreposição de atuação – atuação administrativa eficiente