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Sobre a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa...
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Q2805775
Legislação Federal
Decreto 5.978/2006 - Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego In
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:
A
Não compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a política nacional de vigilância sanitária.
B
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, mas nunca da comercialização, de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
C
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
D
Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
E
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.