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Q2811908
Legislação Federal
Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d
Teclas de Atalhos
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A respeito dos contratos de transferência de tecnologia, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia.
B
A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.
C
Contratos com cláusula de exclusividade devem ser precedidos da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT.
D
Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa não poderá ser contratada com cláusula de exclusividade