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Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva corr...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
A
A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
B
O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
C
O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
D
A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
E
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.