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A empresa de fabricação de roupas Moda RJ/SP está em...
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Q2829112
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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A empresa de fabricação de roupas Moda RJ/SP está em processo de licenciamento ambiental. A consultoria contratada para executar o serviço estudou a legislação, especialmente a Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e concluiu que o licenciamento deveria ser requerido ao órgão federal, porque a empresa:
A
Está localizada em terras indígenas do município.
B
Está localizada em uma área de conservação municipal.
C
Tem impacto ambiental de dispersão local.
D
Está localizada na divisa entre dois municípios.