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A confissão do infrator representa uma circunstância atenuante para fins de dosimetria ...
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Q2836000
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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A confissão do infrator representa uma circunstância atenuante para fins de dosimetria da sanção.
C
Certo
E
Errado