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O processo administrativo a que alude o Decreto n.o...
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Q2836006
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Decreto n.o 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue os itens de 76 a 80.
O processo administrativo a que alude o Decreto n.o 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do amicus curiae.
C
Certo
E
Errado