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É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação...
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Q2836542
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei Federal n.o 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue os itens de 64 a 69.
É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a concessão de tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos.
C
Certo
E
Errado