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A fiscalização das relações de consumo será efetuada por...
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Q2836553
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A fiscalização das relações de consumo será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vedada a delegação dessa função, mesmo que mediante algum convênio.
C
Certo
E
Errado