A fiscalização das relações de consumo será efetuada por ...

Q2836553

Legislação Federal Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861

Ano: 2023

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - PROCON DF - Agente Administrativo - 2023

A fiscalização das relações de consumo será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vedada a delegação dessa função, mesmo que mediante algum convênio.

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A fiscalização das relações de consumo será efetuada por agentes fiscais, oficialmente ...