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No âmbito dos processos administrativos que culminam na aplicação de sanções por infraç...
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Q2836555
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito dos processos administrativos que culminam na aplicação de sanções por infrações nas relações de consumo, caberá recurso das decisões da autoridade competente, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.
C
Certo
E
Errado