Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do...
1
Q2846048
Legislação Federal
Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fática ou outro fundamento relevante para a defesa.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá
A
contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.
B
reconhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.
C
solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.
D
requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.
E
solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.