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A Lei das Ferrovias, estabelecida em 2021, dispõe sobre a organização do transporte fer...
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Q2846242
Legislação Federal
Lei nº 14.273/2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257,
Teclas de Atalhos
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A Lei das Ferrovias, estabelecida em 2021, dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional. Esse marco regulatório estabelece uma importante inovação para o setor ao permitir que uma operadora ferroviária exerça a exploração indireta de ferrovias no regime privado mediante outorga de
A
autorização.
B
concessão.
C
doação.
D
contribuição.
E
delegação.