O artigo 24 da Lei 6.684/79 trata das infrações...

exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos

deixar de pagar, pontualmente ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado

exercer a profissão de forma simultânea, temporária ou definitiva, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais

faltar a qualquer dever profissional prescrito na lei