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Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 —...
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Q2853914
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre a competência para a autuação por infração ambiental cometida por empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Trata-se de competência exclusiva da União.
B
Trata-se de competência exclusiva dos Estados.
C
Trata-se de competência comum, prevalecendo o auto de infração do ente competente.
D
Trata-se de competência exclusiva dos Municípios.