Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, os entes...
1
Q2854739
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valerse, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, EXCETO:
A
Consórcios públicos.
B
Convênios e acordos de cooperação técnica.
C
Fundos públicos e privados.
D
Contratos de prestação de serviços.
E
Delegação de atribuições e delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.