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A Lei no 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados...
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Q2857605
Legislação Federal
Lei nº 13.010/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradan
Teclas de Atalhos
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A Lei no 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de castigos físicos ou de tratamento cruel com vistas a discipliná-los. Para esta lei, tratamento cruel e degradante é aquele que
A
causa sofrimento físico e lesão corporal.
B
promove correções verbais.
C
causa danos físicos permanentes.
D
promove humilhação e ridiculariza.
E
desresponsabiliza o agente público por omissão.