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No que tange à Lei Complementar nº 140/2011, aponte a...
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Q2860885
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei Complementar nº 140/2011, aponte a alternativa correta.
A
Em regra, os empreendimentos e atividades podem ser licenciados ou autorizados ambientalmente por mais de um ente federativo.
B
Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
C
A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é proibida, ainda que seja autorizada pelo ente federativo licenciador.
D
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 240 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente suspenso até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
E
O licenciamento ambiental define-se como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.