Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Inclui-se na abrangência da proteção do patrimônio subaquático, pautada pela Lei nº 7.5...
1
Q2860900
Legislação Federal
Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênci
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Inclui-se na abrangência da proteção do patrimônio subaquático, pautada pela Lei nº 7.542/1986, a seguinte atividade:
A
a exploração de bens afundados que decorrem, unicamente, de fortuna do mar.
B
a pesquisa de coisas submersas, em terrenos de marinha, excetuados os seus acrescidos.
C
a remoção de bens encalhados por ocorrência de sinistro, apenas.
D
a demolição de coisas em terrenos marginais.
E
a pesquisa de bens afundados em decorrência de sinistro e de fortuna do mar, excluída a hipótese de alijamento.