Sobre o Processo Administrativo Fiscal, conforme dispõe o...
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Sobre o Processo Administrativo Fiscal, conforme dispõe o...

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Q2875598
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Procurador - 2023

Sobre o Processo Administrativo Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972, analisar os itens abaixo:

.

I. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

II. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de até 15 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

III. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item III.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens I e II.


D

Somente os itens II e III.


E

Todos os itens.