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Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 —...
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Q2879668
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento sem a devida emissão da licença:
A
Implica emissão tácita da licença ambiental e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
B
Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
C
Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra e instaura a competência supletiva.
D
Não implica emissão tácita da licença ambiental nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva.