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A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais...
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Q290237
Legislação Federal
Lei nº 7.679/1998 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.
A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com o decreto-lei n.º 221/1967, é considerada o arcabouço legal básico para a regulação da gestão do uso dos recursos pesqueiros.
C
Certo
E
Errado